O que são Conselhos Municipais?
A Constituição Federal de 1988 coloca os Conselhos Municipais na condição de
órgão deliberativo, um instrumento de efetivação da democracia participativa.
Os Conselhos são compostos por membros da sociedade
civil, bem como, por membros do executivo local. Os Conselheiros Municipais exercem este
serviço á sociedade de forma voluntária.
O objetivo dos Conselhos Municipais é efetivar a participação
popular na gestão pública para que haja um melhor atendimento à
população.
Através dos conselhos municipais podemos saber o
que se passa em todas as esferas do poder publico, são diversos conselhos a
disposição do cidadão.
Da
Criação dos Conselhos Municipais
O conselho deve ser criado por lei municipal e, para
o exercício de suas atribuições, não pode ficar sujeito a qualquer subordinação
hierárquica. Deliberam sobre questões no âmbito na política municipal e suas
decisões devem ser parâmetros para os órgãos municipais e para a execução das
ações públicas governamentais e não governamentais.
Sendo assim, a criação de um conselho municipal é
uma medida voltada para garantir uma esfera pública com representantes da
comunidade local e dos órgãos governamentais, para monitorar o impacto das
políticas públicas na proteção e efetivação dos direitos da pessoa humana, e,
também, para investigar as violações de direitos no território municipal.
Da
composição dos Conselhos
A composição dos Conselhos Municipais deve seguir o princípio da paridade, e a
indicação de seus membros deve refletir o dispositivo constitucional da
participação indireta da população, por meio de segmentos e de organizações
representativas ligadas à área de atuação de cada conselho.
Assim, cabe ao governo escolher os
representantes do Executivo e a sociedade civil deve escolher seus
representantes em fóruns representativos do segmento respectivo.
A escolha dos representantes da sociedade civil
normalmente ocorre entre os organismos ou entidades sociais, ou dos movimentos
comunitários, organizados como pessoas jurídicas, com atuação expressiva na
defesa dos direitos e de políticas específicas.
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